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21 de Agosto de 2019

Temer é ficha-suja e está inelegível, diz Procuradoria Eleitoral

Vice-presidente foi condenado ao pagamento de multa de R$ 80 mil por colegiado - Tribunal Regional Eleitoral de São Paulo - por doações.

Anne Silva, Advogado
Publicado por Anne Silva
há 3 anos

Condenado pelo Tribunal Regional Eleitoral de São Paulo (TRE-SP) por doações de campanha acima do limite legal, o vice-presidente, Michel Temer (PMDB-SP), está inelegível pelos próximos oito anos, contados a partir da última terça-feira, 3. Segundo a Procuradoria Regional Eleitoral de São Paulo (PRE-SP), condenações iguais à do vice podem ser enquadradas na Lei Ficha Limpa, que prevê a inelegibilidade de políticos condenados por órgãos colegiados, como é o caso do TRE-SP.

“A Lei da Ficha Limpa estabelece, no seu artigo , I, alínea p, a inelegibilidade de candidatos como consequência da condenação em ação de doação acima do limite proferida por órgão colegiado ou transitada em julgado”, diz nota emitida pela PRE-SP no início da noite desta quarta-feira.

A nota é genérica, não cita especificamente o caso de Temer, mas foi feita em resposta a questionamentos sobre as consequências da decisão tomada na véspera pelo TRE-SP.

Por unanimidade, Tribunal mantém multa de R$ 80 mil a Temer

Temer foi condenado na terça por unanimidade no plenário do TRE-SP a pagar multa de R$ 80 mil por ter feito doações acima do limite imposto pela legislação eleitoral na campanha de 2014, na qual o peemdebista concorreu na chapa da então candidata Dilma Rousseff.

Segundo a representação ajuizada pelo Ministério Público Eleitoral, Temer doou ao todo R$ 100 mil para dois candidatos do PMDB do Rio Grande do Sul a deputado federal, Alceu Moreira e Darcísio Perondi, que receberam R$ 50 mil, cada um.

O valor é 11,9% do rendimento declarado pelo vice em 2013. Naquele ano, Temer declarou ter tido rendimentos de R$ 839.924,46. O peemedebista não poderia, portanto, doar quantia superior a R$ 83.992,44. A lei eleitoral impõe teto de 10% do rendimento declarado pelo doador no ano anterior.

A assessoria do vice-presidente afirmou que ele pretende pagar a multa com recursos próprios e que isso, por si só, já o livraria de ser enquadrado na Lei da Ficha Limpa e extinguiria a inelegibilidade.

O argumento, no entanto é questionado pelo advogado e ex-juiz eleitoral Marlón Reis, um dos redatores da Lei da Ficha Limpa, para quem o pagamento da multa não livra o vice-presidente de ficar inelegível por oito anos.

Segundo Reis, Temer só terá poderá concorrer em eleições se o TSE revogar a decisão ou se forem transcorridos os oito anos estabelecidos pela lei da Ficha Limpa. “A lei é clara em estabelecer que a inelegibilidade decorre da condenação e nada tem a ver com o pagamento da multa”, disse.

Segundo a procuradoria, o enquadramento na Lei da Ficha Limpa não tem impacto sobre mandatos atuais e, portanto, não impede que Temer assuma o governo caso o Senado aprove a continuidade do processo de impeachment da presidente Dilma Rousseff, mas proíbe futuras candidaturas pelo prazo de oito anos.

“O prazo da inelegibilidade é de 8 anos, contados da decisão proferida pelo órgão colegiado ou transitada em julgado, incidindo somente sobre as futuras candidaturas – não há, assim, impacto imediato dese tipo de inelegibilidade sobre os atuais mandatos”, diz a nota.

Segundo a PRE-SP, se não for revertida em instâncias superiores da Justiça Eleitoral, a informação sobre a condenação de Temer será disponibilizada a juízes e procuradores eleitorais para possíveis impugnações nas eleições de 2016 e 2018.

“A discussão sobre a potencial inelegibilidade de doador pessoa física ou de dirigentes de pessoas jurídicas condenados nessas ações de doação acima do limite somente será realizada em eventual ação de impugnação de registro de candidatura. A informação sobre essas condenações estará disponível aos Juízes Eleitorais e Promotores Eleitorais para avaliação no momento do registro de candidatura nas eleições de 2016 e ao Procurador Geral Eleitoral, aos Procuradores Regionais Eleitorais, aos Tribunal Superior Eleitoral e aos Tribunais Regionais Eleitorais nas eleições gerais de 2018”, diz a PRE-SP.

Fonte: Estadão

19 Comentários

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Engraçado, ninguém diz claramente QUEM DESRESPEITA A LEI NESTE PAÍS. Só se comenta que as leis não são obedecidas, mas POR QUEM ??? Digam!!! Qual a causa de tanta impunidade? Qual a causa de tantos bandidos estarem nas ruas? Qual a causa de processos no STF estarem engavetados há 10, 20 anos, causando a boa vida, vida mansa, dos bandidos travestidos de políticos? Foro privilegiado? Não. É muito mais do que privilegiado. É foro de "livramento incondicional". Entrou lá, nunca mais sai e o cara tá livre de todas as acusações, com a sua ficha limpíssima!!! Só no Brasil mesmo. Este país se especializou em corrupção. Já está fazendo o pós-doutorado. continuar lendo

Lembrando que um grande jurista que faleceu, era contratado pelos maiores corruptos do país elaborando suas defesas Com vasto conhecimento sobre á Constituição e do Código Processo Penal, deixou uma fortuna de quase Quatrocentos Milhões de Reais como patrimônio pelos seus serviços.Infelizmente nossa constituição preciso ser revista e reformulada para evitar estas brechas e recursos para atender esta grande clientela que são os grandes políticos corruptos.Fortalecendo nossas instituições jurídicas e promovendo avanços nos processos com maior rapidez tornando-o mais eficaz. continuar lendo

Paulo Maluf é um ficha suja condenado por um colegiado e, mesmo assim, tomou posse como deputado federal. Alguém saberá explicar-me como essa manobra de burlar a lei de ficha suja foi possível? continuar lendo

Você acredita mesmo na lisura no cumprimento desta lei? continuar lendo

Boa noite como pode esse tal de Temer querer ser Presidente do Brasil se o mesmo é mais sujo que pau de galinheiro e tem mais acredito que ele, Jucá e Cunha sejam banidos da nossa política para sempre. continuar lendo

será que alguém leu a postagem ? Temer simplesmente doou para dois políticos (como poderia ter doado para uma entidade assistencial, ou para algum esportista) um valor acima daquele que poderia ter doado em sua declaração de imposto de renda... foi certamente um erro do contador que preparou a declaração e extrapolou os limites. Não chega nem perto do ROUBO de milhões que se tornou prática comum entre nossos políticos continuar lendo

Pois é! cem mil reais, perto de milhões!
Quem dirá o caso de dois pedalinhos? Essa é nossa midia, nosso povo, e nosso judiciário.
Que mais podem fazer para culpar inocentes? continuar lendo

Realmente, ele é um anjo de lisura e ótimo comportamento. Deveriam fazer uma estatua dele e colocar na entrada de cada órgão público. Retirar aquele velho simbolo de sofrimento crucificado e coloca-lo com asas e aureolo dourado. Passem por cima dessas leis arcaicas e imbecis atribuindo o nome dele em avenidas e praças desse nosso Brasil. Não esqueçam de pedir para nossos amigos das Américas homenageia-lo como fazemos com seus conterrâneos.
Alias tenho uma profunda duvida. Ele ficaria melhor assado, cozido com batatas ou frito. continuar lendo